TJDF APC - 912927-20140310262492APC
APELA CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RESPONSABILIDADE DA RÉ - MULTA CONTRATUAL. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matérias não trazidas na contestação, sendo vedado o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. Ocorrendo o atraso na entrega da obra, deve haver a incidência da multa prevista contratualmente. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo das rés.
Ementa
APELA CÍVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - RESPONSABILIDADE DA RÉ - MULTA CONTRATUAL. Caracteriza inovação recursal a apresentação, em sede de apelo, de matérias não trazidas na contestação, sendo vedado o seu conhecimento, sob pena de supressão de instância. Chuvas, carência de mão de obra e de materiais são situações previsíveis e devem ser consideradas no planejamento de obras de grande vulto, não podendo ser caracterizadas como força maior ou caso fortuito. Ocorrendo o atraso na entrega da obra, deve haver a incidência da multa prevista contratualmente. Conheceu-se parcialmente e, nesta parte, negou-se provimento ao apelo das rés.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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