TJDF APC - 912928-20130210033646APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Não se conhece do apelo na parte referente às alegações de impenhorabilidade de créditos, se essa questão está sendo discutida em sede de agravo de instrumento. 2. O simples fato do julgamento não ter adotado a tese advogada pelos embargantes não é suficiente para caracterizar a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. No caso de execução de título (notas promissórias), a sua detenção, pelo credor, firma a presunção de não pagamento, cabendo aos devedores demonstrarem, de forma cabal, que houve a sua efetiva quitação. 4. Mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença (R$ 2.000,00) tendo em vista que observou o que estabelece o art. 20, §§ 3o e 4º do CPC, bem como a justa remuneração do trabalho profissional. 5. Conheceu-se parcialmente do apelo dos embargantes e, na parte conhecida, negou-se provimento. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao apelo do embargado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS PROMISSÓRIAS. QUITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 1. Não se conhece do apelo na parte referente às alegações de impenhorabilidade de créditos, se essa questão está sendo discutida em sede de agravo de instrumento. 2. O simples fato do julgamento não ter adotado a tese advogada pelos embargantes não é suficiente para caracterizar a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. No caso de execução de título (notas promissórias), a sua detenção, pelo credor, firma a presunção de não pagamento, cabendo aos devedores demonstrarem, de forma cabal, que houve a sua efetiva quitação. 4. Mantido o valor dos honorários advocatícios fixados na r. sentença (R$ 2.000,00) tendo em vista que observou o que estabelece o art. 20, §§ 3o e 4º do CPC, bem como a justa remuneração do trabalho profissional. 5. Conheceu-se parcialmente do apelo dos embargantes e, na parte conhecida, negou-se provimento. Rejeitou-se a preliminar de não conhecimento do recurso e negou-se provimento ao apelo do embargado.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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