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Jurisprudência


TJDF APC - 912929-20140111219339APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES - DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA. 1. Rescindido o contrato por culpa da ré, as partes devem retornar aos status quo ante, com a devolução de todos os valores pagos pelo adquirente, inclusive comissão de corretagem. 2. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 3. Em casos de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (CC 405). 4. Negou-se provimento ao apelo da ré.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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