TJDF APC - 912931-20140110270259APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO. Segundo a jurisprudência do STJ É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% A 25% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma expressa, clara e transparente (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das partes e negou-se provimento aos apelos das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO VOLUNTÁRIA. PROMITENTE COMPRADOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE PASSIVA. RAZOABILIDADE DA RETENÇÃO. Segundo a jurisprudência do STJ É razoável e proporcional a retenção pela promitente vendedora de 10% A 25% dos valores pagos pela promitente compradora que manifesta arrependimento e requer a rescisão contratual. A transferência do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel é válida, desde que pactuada pelas partes de forma expressa, clara e transparente (CC 724; CDC 6º, III; CF 5º XIV). Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva de uma das partes e negou-se provimento aos apelos das rés.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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