TJDF APC - 912935-20140310243163APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA. 1. Não há cerceamento de defesa em razão da não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, quando o banco réu junta espontaneamente aos autos os contratos objeto da ação revisional. 2. Não há abusividade com relação às taxas de juros contratadas, quando fixadas em percentual compatível com a taxa média de mercado. Precedentes do STJ. 3. Não há abusividade no desconto de 30% do benefício previdenciário, em folha de pagamento, decorrente de consignações voluntárias autorizadas pelo mutuário (Lei 10.820/03). Precedentes do STJ. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESNECESSIDADE - ABUSIVIDADE CONTRATUAL - AUSÊNCIA. 1. Não há cerceamento de defesa em razão da não apreciação do pedido de inversão do ônus da prova, quando o banco réu junta espontaneamente aos autos os contratos objeto da ação revisional. 2. Não há abusividade com relação às taxas de juros contratadas, quando fixadas em percentual compatível com a taxa média de mercado. Precedentes do STJ. 3. Não há abusividade no desconto de 30% do benefício previdenciário, em folha de pagamento, decorrente de consignações voluntárias autorizadas pelo mutuário (Lei 10.820/03). Precedentes do STJ. 4. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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