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Jurisprudência


TJDF APC - 912958-20140110717323APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - DIVERSOS RÉUS COM ADVOGADOS DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO - PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO - ADVOGADO QUE LEVANTA VALORES DESTINADOS A SEU ASSISTIDO - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 191 do CPC estabelece que o prazo para recorrer deve ser concedido em dobro quando são diversos réus com advogados distintos. 2. O depósito do valor cobrado a título de dano material, após o ajuizamento da demanda, não gera a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de apuração do valor atualizado, bem como a apreciação do pedido de condenação por danos morais. 3. A conduta do advogado que levanta valores depositados judicialmente em favor de seu cliente e os retém indevidamente, causa danos material e moral, não se limitando a esfera de descumprimento contratual. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada. 5. Rejeitadas as preliminares, negou-se provimento aos apelos dos réus e deu-se provimento ao apelo do autor.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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