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Jurisprudência


TJDF APC - 912974-20140111173433APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ATO MOTIVADO POR SUPOSTA INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1.No caso dos autos, ainda que a intimação demolitória haja sido embasada em ausência de licença para construção, restou evidenciado que a própria Administração Pública encorajou a ocupação da área, ao viabilizar a formação de extenso conjunto habitacional, emitindo, inclusive, estudo a propósito, atestando a viabilidade de regularização. 2.Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, absoluta, admitindo-se, portanto, prova em contrário. 3.Deu-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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