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Jurisprudência


TJDF APC - 912977-20130110209470APC

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. PRÉ-QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. FRACIONAMENTO DO OBJETO. NÃO OBRIGATORIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA SUCUMBENCIAL. REDUÇÃO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. Não demonstrada a inadequação das cláusulas apresentadas para qualificação de interessados na execução de obras de reabilitação de pavimentos e adequação de capacidade da rodovia DF-003, bem como na ausência de fracionamento do objeto, mostra-se correta a sentença de improcedência dos pedidos. 3. Os parâmetros legais para determinar o valor dos honorários estão previstos nos §§3º e 4º do art. 20 do CPC. 3. Apelo parcialmente provido. Honorários advocatícios reduzidos.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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