main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 912985-20150610016086APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 467 do Código de Processo Civil qualifica a coisa julgada material como a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, sendo necessário, contudo, apurar se as ações questionadas são idênticas. E, segundo a dicção do artigo 301, parágrafo segundo, do mesmo Diploma, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Atento a tais circunstâncias, forçoso o reconhecimento da coisa julgada em relação aos danos morais postulados e a tese de limitação de atendimento do plano de saúde pelo não cumprimento do prazo de carência, pontos dirimidos quando do julgamento da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização nº 2013.06.1.003088-7. Mantém-se, portanto, somente o pleito de reparação material. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Pedido de redução indeferido. 4. Recursos não providos. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão