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Jurisprudência


TJDF APC - 912986-20120111006159APC

Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO. BB GIRO RÁPIDO E BB CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS MANUTENÇÃO. 1. Embora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interruptivo da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação processual (REsp 1066288/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009). 2. Exercida a pretensão no prazo previsto em lei, a demora na efetivação da citação, desde que não imputada ao autor, afasta a prescrição. 3. Nas ações monitórias fundadas em dívidas oriundas de contratos de serviços bancários em que inexista prazo certo para a devolução de valores disponibilizados por meio de serviço de crédito dito rotativo, a mora só pode se constituir mediante interpelação, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 397 do Código Civil. 4. Negou-se provimento aos apelos.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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