TJDF APC - 912987-20110111846688APC
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO SISTEMA DE FREIOS DO VEÍCULO. DISCOS DE FREIO EMPENADOS. CONTRIBUIÇÃO PARA A COLISÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Havendo indicativos na perícia judicial de defeito de fabricação na montagem ou regulagem dos discos de freio do sistema de freio do veículo e que o defeito contribuiu para a ocorrência da colisão, os fornecedores devem ser responsabilizados. 2. A simples existência de marcas de frenagem no local do acidente não significa que o sistema de freios tenha funcionado de forma adequada e equilibrada, mas simplesmente que houve alguma frenagem. 3. O dano material pode ser provado pelas notas fiscais dos consertos e serviços realizados no veículo. 4. Com assento no artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor mostra-se objetiva. 5. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 6. Na fixação do valor da indenização por danos morais devem ser observadas as particularidades do caso e os critérios da proporcionalidade e vedação do enriquecimento indevido. Mostrando-se excessivo o valor fixado, deve ser reduzido para importe suficiente para compensar os danos sofridos, punir os agressores e inibir atitudes reincidentes. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO SISTEMA DE FREIOS DO VEÍCULO. DISCOS DE FREIO EMPENADOS. CONTRIBUIÇÃO PARA A COLISÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Havendo indicativos na perícia judicial de defeito de fabricação na montagem ou regulagem dos discos de freio do sistema de freio do veículo e que o defeito contribuiu para a ocorrência da colisão, os fornecedores devem ser responsabilizados. 2. A simples existência de marcas de frenagem no local do acidente não significa que o sistema de freios tenha funcionado de forma adequada e equilibrada, mas simplesmente que houve alguma frenagem. 3. O dano material pode ser provado pelas notas fiscais dos consertos e serviços realizados no veículo. 4. Com assento no artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor mostra-se objetiva. 5. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 6. Na fixação do valor da indenização por danos morais devem ser observadas as particularidades do caso e os critérios da proporcionalidade e vedação do enriquecimento indevido. Mostrando-se excessivo o valor fixado, deve ser reduzido para importe suficiente para compensar os danos sofridos, punir os agressores e inibir atitudes reincidentes. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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