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Jurisprudência


TJDF APC - 912990-20120111488143APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CITADO POR EDITAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS OUTROS. VEDAÇÃO. 1. O interesse processual vincula-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação relativo à prestação judicial requerida. A utilidade traduz-se na possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário. A necessidade recai na exigência de haver a ingerência do magistrado para afastar a controvérsia estabelecida. Por fim, compõe o interesse de agir a adequação entre o conflito de direito material e o provimento postulado. Havendo elementos que respaldem a utilidade, o interesse e a necessidade da presente ação, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2. Irrefutável a aplicação da legislação consumerista ao caso em análise. De fato, está-se diante de típica relação de consumo, em que a instituição financeira demandante presta serviços de natureza bancária aos Réus, destinatários finais desses serviços. 3. Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada à taxa. 4. Preliminar rejeitada. Deu-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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