TJDF APC - 912992-20140410091550APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONHECIMENTO. FALHAS EM SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1.O mandamento legal pátrio dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observada a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Vale dizer: determina que o inconformismo recursal deva preencher os fundamentos de fato e de direito, nos quais se embasam as razões do recorrente, apontando os equívocos existentes na decisão vergastada, bem como os pontos que se pretende reformá-la. A ausência desse elemento configura a inexistência de um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal, impondo a inadmissão do recurso. 2.Uma vez constatado que o apelo interposto encontra-se em consonância com os ditames do artigo 514 do Código de Processo Civil, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso. 3. Verificada a falha nos serviços prestados, por parte do fornecedor, este deve responder objetivamente pelo defeito. Essa é a inteligência do artigo 14 do Código Consumerista. 4.É firme a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que a repetição do indébito, à luz da norma consumerista, em valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, não se aplica quando não comprovada a má-fé. 5. Contrarrazões não consubstancia via apropriada para requerer majoração de verba advocatícia. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelo conhecido e provido parcialmente.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONHECIMENTO. FALHAS EM SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1.O mandamento legal pátrio dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observada a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Vale dizer: determina que o inconformismo recursal deva preencher os fundamentos de fato e de direito, nos quais se embasam as razões do recorrente, apontando os equívocos existentes na decisão vergastada, bem como os pontos que se pretende reformá-la. A ausência desse elemento configura a inexistência de um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal, impondo a inadmissão do recurso. 2.Uma vez constatado que o apelo interposto encontra-se em consonância com os ditames do artigo 514 do Código de Processo Civil, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso. 3. Verificada a falha nos serviços prestados, por parte do fornecedor, este deve responder objetivamente pelo defeito. Essa é a inteligência do artigo 14 do Código Consumerista. 4.É firme a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que a repetição do indébito, à luz da norma consumerista, em valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, não se aplica quando não comprovada a má-fé. 5. Contrarrazões não consubstancia via apropriada para requerer majoração de verba advocatícia. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelo conhecido e provido parcialmente.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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