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Jurisprudência


TJDF APC - 912993-20140310100690APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO. INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. MORA NÃO AFASTADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 1.Uma vez demonstrado que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, repele-se assertiva de cerceamento. 2.A possibilidade jurídica do pedido caracteriza-se pela viabilidade da pretensão em face do ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, a análise da presente condição da ação não compreende, em si, a avaliação acerca da procedência ou não do pedido, mas se a pretensão deduzida em juízo se mostra possível no universo das normas jurídicas vigentes, haja vista a ausência de fator impeditivo. 3.O art. 112, parágrafo único, do CPC que dispõe sobre a possibilidade de decretação de ofício da nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não tem aplicabilidade quando se verifica que ação foi ajuizada no domicílio do consumidor. Não há que se falar, portanto, em incompetência absoluta do juízo para o processamento e julgamento da causa. 4. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, inadimplente o arrendatário da contraprestação devida e caracterizada a sua mora, encontra-se configurado o esbulho, que autoriza a reintegração do bem na posse do arrendador, nos termos dos art. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Em consequência, irreparável a reintegração determinada na origem, ante o inconteste inadimplemento da recorrente. 5.A previsão de cláusula resolutória expressa não se mostra abusiva, na medida em que a resolução viabiliza o alcance de equilíbrio superveniente, por meio do direito potestativo de desfazer a relação jurídica e ensejar o retorno à situação originária. 6.Resolvido o contrato de arrendamento mercantil em razão do inadimplemento do arrendatário, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a reintegração do bem na posse da arrendadora e a restituição da importância paga de forma antecipada a título de Valor Residual Garantido - VRG, caso a arrendatária opte pela compra do veículo. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 7. Considerando a natureza distinta dos contratos de arrendamento mercantil, distanciada, pois, dos contratos de financiamento, resta inviável qualquer discussão sobre a capitalização de juros. 8. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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