TJDF APC - 912995-20100110110052APC
PROCESSO CIVIL E CIVIL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NUPMETAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já elucidou que o princípio do juiz natural não apresenta natureza absoluta, de modo que, ausente prejuízo a uma das partes, considera-se válida a sentença proferida por magistrado que não presidiu a instrução. 2. Repele-se a alegação de ilegitimidade ativa para postular obrigação de fazer consistente em reparar o sistema de esgoto do imóvel vizinho quando a parte autora demonstra que reside no imóvel confrontante. 3. Afastados a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade, não restam configurados danos materiais e morais indenizáveis. 4. Rejeitaram-se as preliminares. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NUPMETAS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA PERICIAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça já elucidou que o princípio do juiz natural não apresenta natureza absoluta, de modo que, ausente prejuízo a uma das partes, considera-se válida a sentença proferida por magistrado que não presidiu a instrução. 2. Repele-se a alegação de ilegitimidade ativa para postular obrigação de fazer consistente em reparar o sistema de esgoto do imóvel vizinho quando a parte autora demonstra que reside no imóvel confrontante. 3. Afastados a ilicitude da conduta e o nexo de causalidade, não restam configurados danos materiais e morais indenizáveis. 4. Rejeitaram-se as preliminares. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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