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Jurisprudência


TJDF APC - 912999-20150210050974APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA CUMPRIDA. ASTREINTES NÃO EXIGÍVEL. 1. Inexiste, nos autos, prova do descumprimento da obrigação imposta à Demandada, ao contrário, os elementos probatórios colacionados demonstram que o tratamento indicado ao autor vem sendo custeado pelo réu. 2. As astreintes constituem meios executivos indiretos, na medida em que coagem o devedor a cumprir a obrigação. Desse modo, havendo o cumprimento da decisão judicial no prazo determinado, a multa cominatória carece de exigibilidade. 3. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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