TJDF APC - 912999-20150210050974APC
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA CUMPRIDA. ASTREINTES NÃO EXIGÍVEL. 1. Inexiste, nos autos, prova do descumprimento da obrigação imposta à Demandada, ao contrário, os elementos probatórios colacionados demonstram que o tratamento indicado ao autor vem sendo custeado pelo réu. 2. As astreintes constituem meios executivos indiretos, na medida em que coagem o devedor a cumprir a obrigação. Desse modo, havendo o cumprimento da decisão judicial no prazo determinado, a multa cominatória carece de exigibilidade. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO IMPOSTA CUMPRIDA. ASTREINTES NÃO EXIGÍVEL. 1. Inexiste, nos autos, prova do descumprimento da obrigação imposta à Demandada, ao contrário, os elementos probatórios colacionados demonstram que o tratamento indicado ao autor vem sendo custeado pelo réu. 2. As astreintes constituem meios executivos indiretos, na medida em que coagem o devedor a cumprir a obrigação. Desse modo, havendo o cumprimento da decisão judicial no prazo determinado, a multa cominatória carece de exigibilidade. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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