TJDF APC - 913000-20140111333155APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 33.244/2011. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. CHOAEM. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 2. Embora o Decreto 33.244/2011, em seu art. 5º, §4º, com redação dada pelo Decreto 35.258/2014, conceda autorização à Policia Militar do Distrito Federal para realizar, até 09.11.2014, Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM independentemente da existência de vagas, trata-se de medida sujeita à discricionariedade da Administração. 3. Os atos da Administração Pública que se econtram estritamente pautados no Edital não padecem de qualquer ilegalidade, atendendo ao princípios da vinculação ao instrumento convocatório e ao princípio da segurança jurídica no aspecto subjetivo, qual seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. Negou-se provimento ao apelo, mantendo incólume a r. sentença.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DECRETO N. 33.244/2011. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. CHOAEM. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 2. Embora o Decreto 33.244/2011, em seu art. 5º, §4º, com redação dada pelo Decreto 35.258/2014, conceda autorização à Policia Militar do Distrito Federal para realizar, até 09.11.2014, Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM independentemente da existência de vagas, trata-se de medida sujeita à discricionariedade da Administração. 3. Os atos da Administração Pública que se econtram estritamente pautados no Edital não padecem de qualquer ilegalidade, atendendo ao princípios da vinculação ao instrumento convocatório e ao princípio da segurança jurídica no aspecto subjetivo, qual seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. Negou-se provimento ao apelo, mantendo incólume a r. sentença.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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