TJDF APC - 913002-20140110593320APC
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. CHOAEM. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 2. No que concerne ao Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM/2011, constatado que a mera classificação da parte autora na lista de antiguidade não lhe asseguraria direito à matrícula no aludido curso, repele-se assertiva de preterição. 3. Os atos da Administração Pública que se encontram estritamente pautados no edital não padecem de qualquer ilegalidade, atendendo ao princípios da vinculação ao instrumento convocatório e ao princípio da segurança jurídica no aspecto subjetivo, qual seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES DE ADMINISTRAÇÃO, ESPECIALISTAS E MÚSICOS. CHOAEM. AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO CURSO INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS. CONVOCAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. 2. No que concerne ao Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, Especialistas e Músicos - CHOAEM/2011, constatado que a mera classificação da parte autora na lista de antiguidade não lhe asseguraria direito à matrícula no aludido curso, repele-se assertiva de preterição. 3. Os atos da Administração Pública que se encontram estritamente pautados no edital não padecem de qualquer ilegalidade, atendendo ao princípios da vinculação ao instrumento convocatório e ao princípio da segurança jurídica no aspecto subjetivo, qual seja, a proteção da confiança dos administrados. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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