TJDF APC - 913005-20150110102763APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 463, I, CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NÃO FAZER. AGEFIS. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CORRETO O EMBARGO E A ORDEM DE DEMOLIÇÃO. 1. O erro material na sentença recorrida é passível de ser sanado em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, na forma do art. 463, I, do Código de Processo Civil. 2. O Alvará de Construção é documento obrigatório para se iniciar uma construção, consoante artigo 51 da Lei Distrital 2.105/08, e a sua ausência importa na ilegalidade da obra. 3. Não comprovada a regularidade da edificação, correto o exercício do poder de polícia da Administração Pública em embargar a obra e expedir a sua ordem de demolição. 4. Erro material corrigido na forma do artigo 463, inciso I, do CPC.Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ARTIGO 463, I, CPC. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NÃO FAZER. AGEFIS. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. CORRETO O EMBARGO E A ORDEM DE DEMOLIÇÃO. 1. O erro material na sentença recorrida é passível de ser sanado em qualquer tempo e grau de jurisdição, até mesmo de ofício, na forma do art. 463, I, do Código de Processo Civil. 2. O Alvará de Construção é documento obrigatório para se iniciar uma construção, consoante artigo 51 da Lei Distrital 2.105/08, e a sua ausência importa na ilegalidade da obra. 3. Não comprovada a regularidade da edificação, correto o exercício do poder de polícia da Administração Pública em embargar a obra e expedir a sua ordem de demolição. 4. Erro material corrigido na forma do artigo 463, inciso I, do CPC.Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão