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Jurisprudência


TJDF APC - 913006-20140110792116APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLEITO JUDICIAL. OBJETO. OBRIGAÇÕES JÁ ESTABELECIDAS EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267 DO CPC. 1. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. 2. Carece de interesse, portanto, a demanda trazida a juízo com o objetivo de ver determinadas relações obrigacionais que espelhem o objeto de acordo judicial anteriormente homologado em juízo. 3. In casu, inexiste necessidade, ou mesmo utilidade na realização de nova marcha processual que tenha por objetivo definir judicialmente as mesmas obrigações que já foram anteriormente estratificadas por acordo judicial devidamente homologado. 4. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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