TJDF APC - 913008-20120111954953APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ALUGUERES E TAXAS DE CONDOMÍNIO ATRASADOS. LOCATÁRIO E FIADORES. MULTA CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) MESES O VALOR DO ALUGUEL. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REAJUSTE UNILATERAL DA MENSALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS ESTIPULADOS. ÍNDICES DA INFLAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Repele-se a cobrança de multa estipulada em 03 (três) meses o valor do aluguel se não configurado o fato gerador, tendo em vista que, no caso, ultrapassado o prazo inicial de locação e o ajuste estava prorrogado por prazo indeterminado. 2. Incabível a majoração do aluguel mensal fora do parâmetro original, qual seja, correção anual pelos índices oficiais de atualização. 3. Observância ao critério do artigo 21 do CPC, diante da sucumbência recíproca e equivalente. 4. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. ALUGUERES E TAXAS DE CONDOMÍNIO ATRASADOS. LOCATÁRIO E FIADORES. MULTA CORRESPONDENTE A 03 (TRÊS) MESES O VALOR DO ALUGUEL. NÃO OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. REAJUSTE UNILATERAL DA MENSALIDADE. OBSERVÂNCIA AOS TERMOS ESTIPULADOS. ÍNDICES DA INFLAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Repele-se a cobrança de multa estipulada em 03 (três) meses o valor do aluguel se não configurado o fato gerador, tendo em vista que, no caso, ultrapassado o prazo inicial de locação e o ajuste estava prorrogado por prazo indeterminado. 2. Incabível a majoração do aluguel mensal fora do parâmetro original, qual seja, correção anual pelos índices oficiais de atualização. 3. Observância ao critério do artigo 21 do CPC, diante da sucumbência recíproca e equivalente. 4. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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