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Jurisprudência


TJDF APC - 913011-20150110239768APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA RENAL CRÔNICA. TRATAMENTO DE HEMODIÁLISE. PEDIDO DE TRANSPORTE ESPECIAL. CABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. 1. Não se tendo demonstrado o reconhecimento do pedido da parte autora pela parte ré, não merece prosperar o pleito de extinção do feito com fulcro no art.269, inciso II, do CPC. 2. A saúde constitui dever do Estado, que tem a obrigação de implementar políticas sociais e econômicas que reduzam os riscos de doença e de outros agravos, bem como assegurar o seu acesso universal e igualitário, nos termos do art.196, da Constituição Federal. 3. A legislação impõe ao Distrito Federal a obrigação de dar atendimento médico à população, assegurando aos hipossuficientes, entre outros, o direito à assistência necessária a uma vida minimamente digna, inclusive, com o custeio das despesas médicas necessárias. 4. Se o problema de saúde é grave, e o doente não dispõe de recursos financeiros para arcar com o transporte especial necessário a seu tratamento médico, não há escusas legais que amparem a resistência do Poder Público em assistir à demandante. 5. Negou-se provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 01/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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