TJDF APC - 913013-20130110043637APC
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÂO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL PÚBLICO. REOPERAÇÃO OCULAR. ALEGAÇÃO DE dEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. Cuidados médicos necessários providenciados. Negligência não caracterizada PELA EQUIPE MÉDICA. ORDEM CRONOLÓGICA DE ESPERA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 1. A responsabilidade do Estado, quando decorrente da alegação de que o serviço público não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente, por ser subjetiva, requer prova de dolo ou culpa. 2. Repele-se a tese de responsabilidade civil em razão da demora na realização de uma nova cirurgia para a introdução de via lacrimal artificial na paciente, se ausente qualquer conduta negligente da equipe médica, além do fato de que a demora decorre de ordem cronológica própria do serviço público de saúde, considerando, ainda, que a situação da autora não demanda urgência ou risco de morte. 3. Recurso de apelação não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÂO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL PÚBLICO. REOPERAÇÃO OCULAR. ALEGAÇÃO DE dEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. Cuidados médicos necessários providenciados. Negligência não caracterizada PELA EQUIPE MÉDICA. ORDEM CRONOLÓGICA DE ESPERA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. 1. A responsabilidade do Estado, quando decorrente da alegação de que o serviço público não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente, por ser subjetiva, requer prova de dolo ou culpa. 2. Repele-se a tese de responsabilidade civil em razão da demora na realização de uma nova cirurgia para a introdução de via lacrimal artificial na paciente, se ausente qualquer conduta negligente da equipe médica, além do fato de que a demora decorre de ordem cronológica própria do serviço público de saúde, considerando, ainda, que a situação da autora não demanda urgência ou risco de morte. 3. Recurso de apelação não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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