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Jurisprudência


TJDF APC - 913016-20120610154304APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Os embargos de terceiro são remédio processual para a defesa da posse, ofendida por constrição judicial, de quem não é parte no processo do qual emanou a determinação. 2. O reconhecimento da posse em favor de terceiro, por ocasião do julgamento dos embargos de terceiro, implica a perda do objeto da ação de reintegração de posse. 3. Aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento dos ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade. 4. A fixação da verba honorária há que se realizar com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da adequada remuneração do trabalho do profissional. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. 5. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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