TJDF APC - 913018-20130111270258APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DO MONTANTE. 1. Os §§3º e 4º, do art. 20, do CPC, estabelecem regras distintas para fixação da verba honorária sucumbencial, baseando-se em um único critério, a existência ou não de condenação. Ante a ausência de condenação a pagar quantia certa em dinheiro, o juiz deve fixar os honorários consoante apreciação equitativa. 2. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes ao estabelecer o quantum devido a título de honorários advocatícios. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DO MONTANTE. 1. Os §§3º e 4º, do art. 20, do CPC, estabelecem regras distintas para fixação da verba honorária sucumbencial, baseando-se em um único critério, a existência ou não de condenação. Ante a ausência de condenação a pagar quantia certa em dinheiro, o juiz deve fixar os honorários consoante apreciação equitativa. 2. A valoração do trabalho empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes ao estabelecer o quantum devido a título de honorários advocatícios. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 4. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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