TJDF APC - 913021-20150110251676APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E NÃO ABUSIVO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Tendo havido a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias celebrado entre as partes, em razão do inadimplemento do promitente-comprador, a restituição dos valores por ele pagos afigura-se decorrência lógica do necessário status quo ante. 3. Em caso de rescisão contratual por culpa do promitente-comprador, é possível a retenção, pela promitente-vendedora, de parte do valor que já havia sido pago, como forma de ressarcimento pelas despesas administrativas do contrato, desde que o montante a ser deduzido seja fixado em patamar razoável e não abusivo. 4. Faculta-se ao magistrado, analisando as circunstâncias da situação, promover a redução da cláusula penal estabelecida no contrato, caso vislumbre afigurar-se em percentual manifestamente excessivo. 5. Negou-se provimento à apelação.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO DE PERCENTUAL A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL RAZOÁVEL E NÃO ABUSIVO. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Tendo havido a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidades imobiliárias celebrado entre as partes, em razão do inadimplemento do promitente-comprador, a restituição dos valores por ele pagos afigura-se decorrência lógica do necessário status quo ante. 3. Em caso de rescisão contratual por culpa do promitente-comprador, é possível a retenção, pela promitente-vendedora, de parte do valor que já havia sido pago, como forma de ressarcimento pelas despesas administrativas do contrato, desde que o montante a ser deduzido seja fixado em patamar razoável e não abusivo. 4. Faculta-se ao magistrado, analisando as circunstâncias da situação, promover a redução da cláusula penal estabelecida no contrato, caso vislumbre afigurar-se em percentual manifestamente excessivo. 5. Negou-se provimento à apelação.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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