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Jurisprudência


TJDF APC - 913023-20150110443332APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. LEI N.1.060/1950. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 1. A Lei Federal n.1.060, de 1950, em seu art.4º, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária, mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica. De outro giro, a Constituição Federal de 1988, em seu art.5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. A presunção de veracidade de que goza a afirmação de pobreza prevista no art.4º, da Lei n.1.060/50, é meramente relativa, ou seja, admite prova em contrário. 3. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, mensuradas a situação econômica e social da postulante e natureza da causa, verifique a possibilidade da parte em arcar com o pagamento das verbas processuais. Ou seja, deve a questão da concessão ou não da gratuidade de justiça ser resolvida tendo em vista a realidade apresentada em cada caso. 4. A litigância de má-fé consubstancia matéria de ordem pública, motivo pelo qual independe de requerimento pela parte. A imposição da multa deve ser motivada, com a indicação precisa dos fatos concretos, não sendo suficiente a simples afirmação genérica de que teria havido repetição sistemática dos fatos distorcidos da verdade. 5. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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