TJDF APC - 913025-20140810018827APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS. ORIGEM DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RELEVÂNCIA DAQUELE QUE CONFERE MAIOR CERTEZA E SEGURANÇA. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada exclusivamente à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da demonstração da melhor posse, na hipótese de existência de conflito, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas robustas e seguras, que evidencie a relação com a coisa e ou mesmo de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 2. Diante da controvérsia incidente sobre a cessão de direitos realizada sobre imóvel público, a solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 3. Tendo em vista que as partes estão amparadas por documentos de origem equivalentes, deve ser considerado aquele que demonstra maior segurança e certeza da posse, no caso, o do terceiro embargante, que demonstrou que o imóvel estava devidamente matriculado perante o 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em nome da cedente/vendedora, além do efetivo exercício do direito de uso sobre o bem, conforme certidão de averiguação atestada pelo oficial de justiça. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE DIREITOS. ORIGEM DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. RELEVÂNCIA DAQUELE QUE CONFERE MAIOR CERTEZA E SEGURANÇA. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada exclusivamente à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da demonstração da melhor posse, na hipótese de existência de conflito, assim considerada a exercida de boa-fé, amparada por provas robustas e seguras, que evidencie a relação com a coisa e ou mesmo de algum dos poderes que mais se aproximam da propriedade. 2. Diante da controvérsia incidente sobre a cessão de direitos realizada sobre imóvel público, a solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 3. Tendo em vista que as partes estão amparadas por documentos de origem equivalentes, deve ser considerado aquele que demonstra maior segurança e certeza da posse, no caso, o do terceiro embargante, que demonstrou que o imóvel estava devidamente matriculado perante o 7º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, em nome da cedente/vendedora, além do efetivo exercício do direito de uso sobre o bem, conforme certidão de averiguação atestada pelo oficial de justiça. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
29/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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