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Jurisprudência


TJDF APC - 913029-20150110548827APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇAO PROPTER REM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MÉRITO. REGULARIDADE CONDOMÍNIO. INDIFERENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A taxa condominial é obrigação propter rem, pois o proprietário paga o encargo tão somente por ser proprietário, ou seja, tal obrigação não decorre de um acordo de vontades, mas do direito real, eis que as obrigações desta natureza gravam a própria coisa independentemente de quem seja o titular do direito real sobre elas. 2. Se o condomínio tiver ciência da alienação, as despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente. No caso, não havendo prova de tal transferência, o então promitente comprador do imóvel continua responsável pelo pagamento das taxas condominiais, a despeito de alegar a existência de posterior contrato de permuta do aludido bem imóvel por outros bens. Ilegitimidade passiva afastada. 3. Consoante firme jurisprudência do STJ, é possível a cobrança de cotas condominiais ainda que o condomínio seja irregular, pois, por não se tratar de taxa instituída por associação de moradores, não se analisa a legalidade da cobrança sob a perspectiva da adesão do proprietário, devendo o titular do domínio contribuir para o custeio das despesas do condomínio, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada. Apelação improvida.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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