TJDF APC - 913029-20150110548827APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇAO PROPTER REM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MÉRITO. REGULARIDADE CONDOMÍNIO. INDIFERENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A taxa condominial é obrigação propter rem, pois o proprietário paga o encargo tão somente por ser proprietário, ou seja, tal obrigação não decorre de um acordo de vontades, mas do direito real, eis que as obrigações desta natureza gravam a própria coisa independentemente de quem seja o titular do direito real sobre elas. 2. Se o condomínio tiver ciência da alienação, as despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente. No caso, não havendo prova de tal transferência, o então promitente comprador do imóvel continua responsável pelo pagamento das taxas condominiais, a despeito de alegar a existência de posterior contrato de permuta do aludido bem imóvel por outros bens. Ilegitimidade passiva afastada. 3. Consoante firme jurisprudência do STJ, é possível a cobrança de cotas condominiais ainda que o condomínio seja irregular, pois, por não se tratar de taxa instituída por associação de moradores, não se analisa a legalidade da cobrança sob a perspectiva da adesão do proprietário, devendo o titular do domínio contribuir para o custeio das despesas do condomínio, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada. Apelação improvida.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇAO PROPTER REM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. FALTA DE CIENTIFICAÇÃO DO CONDOMÍNIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MÉRITO. REGULARIDADE CONDOMÍNIO. INDIFERENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A taxa condominial é obrigação propter rem, pois o proprietário paga o encargo tão somente por ser proprietário, ou seja, tal obrigação não decorre de um acordo de vontades, mas do direito real, eis que as obrigações desta natureza gravam a própria coisa independentemente de quem seja o titular do direito real sobre elas. 2. Se o condomínio tiver ciência da alienação, as despesas e quotas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel ou do promitente comprador e não do seu antigo proprietário, mesmo que ainda não levado a registro no Cartório de Registro Imobiliário o contrato correspondente. No caso, não havendo prova de tal transferência, o então promitente comprador do imóvel continua responsável pelo pagamento das taxas condominiais, a despeito de alegar a existência de posterior contrato de permuta do aludido bem imóvel por outros bens. Ilegitimidade passiva afastada. 3. Consoante firme jurisprudência do STJ, é possível a cobrança de cotas condominiais ainda que o condomínio seja irregular, pois, por não se tratar de taxa instituída por associação de moradores, não se analisa a legalidade da cobrança sob a perspectiva da adesão do proprietário, devendo o titular do domínio contribuir para o custeio das despesas do condomínio, sob pena de enriquecimento ilícito. 4. Recurso conhecido, preliminar rejeitada. Apelação improvida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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