TJDF APC - 913031-20090111129809APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. Se o credor/exequente não promove a citação do devedor/executado no prazo previsto no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, deixando transcorrer o prazo da ação cambial previsto na Lei do Cheque, cabível o pronunciamento de ofício da prescrição da pretensão executória. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora na citação não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente à dificuldade do autor em encontrar o devedor, a despeito das diversas diligências empreendidas (Acórdão n.880374, 20150110441263APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 28/07/2015. Pág.: 103). 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ARTIGO 269, INCISO IV DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO INTERROMPIDO. ALEGAÇÃO DE MOROSIDADE DA JUSTIÇA NÃO ACOLHIDA. SÚMULA 106 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. Se o credor/exequente não promove a citação do devedor/executado no prazo previsto no art. 219, §§ 2º e 3º do CPC, deixando transcorrer o prazo da ação cambial previsto na Lei do Cheque, cabível o pronunciamento de ofício da prescrição da pretensão executória. 3. Não há falar em morosidade do mecanismo do judiciário e, em consequência, em aplicação do enunciado sumular nº 106 do Superior Tribunal de Justiça se a demora na citação não pode ser atribuída àquele poder, mas tão somente à dificuldade do autor em encontrar o devedor, a despeito das diversas diligências empreendidas (Acórdão n.880374, 20150110441263APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 28/07/2015. Pág.: 103). 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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