main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 913033-20140710193119APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE INSTRUMENTO ORIGINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DESNECESSIDADE. TÍTULO NÃO CAMBIAL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A cópia do contrato de arrendamento mercantil constitui documento hábil e suficiente para instruir o feito executivo. No caso, desnecessária a determinação de emenda inicial, visto que a cópia autenticada do título extrajudicial já se encontrava acostada aos autos. 2. Suficiente a instrução da execução por cópia de contrato de financiamento, mormente quando não impugnada a sua fidedignidade em relação à via original. Precedentes. IV. Agravo improvido. (AgRg no Ag 124.454/RJ, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2001, DJ08/04/2002, p. 218). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão