TJDF APC - 913075-20130110830573APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA COMPENSATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu, bem como pagar a multa contratual compensatória que, pela sua natureza indenizatória, abrange os lucros cessantes. 2. Aalegada carência de mão de obra, de insumos e a demora na instalação dos serviços da CEB e CAESB não configuram caso fortuito nem força maior, mas fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora. 3. Inviável a redução da cláusula penal compensatória, porquanto ausentes a excessiva onerosidade para o promitente vendedor e o enriquecimento sem causa do comprador.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. RESOLUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MULTA COMPENSATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. O atraso na entrega da obra, computado o prazo de tolerância, justifica a resolução do negócio por culpa do promitente vendedor, que deve restituir ao promitente comprador os valores que dele recebeu, bem como pagar a multa contratual compensatória que, pela sua natureza indenizatória, abrange os lucros cessantes. 2. Aalegada carência de mão de obra, de insumos e a demora na instalação dos serviços da CEB e CAESB não configuram caso fortuito nem força maior, mas fatos previsíveis e inerentes aos riscos da atividade da construtora. 3. Inviável a redução da cláusula penal compensatória, porquanto ausentes a excessiva onerosidade para o promitente vendedor e o enriquecimento sem causa do comprador.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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