TJDF APC - 913127-20140110599676APC
APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE DUPLICATA. PAGAMENTO COM ATRASO. PROTESTO. CONDUTA REGULAR. ÔNUS DO DEVEDOR. RÉU CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA DOS AUSENTES. VALOR PARCIAL PAGO EM CHEQUE. CAUÇÃO PARA SUSTAR PROTESTO. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. Resta incontestável que o protesto foi devido, pois, a priori, a dívida não foi integralmente quitada. Todavia, é possível inferir que no curso processual o valor pago às fls. 37 e 57 é capaz de suportar a dívida e seus consectários legais. Destarte, entendo que tal valor deve ser compensado até o limite da quitação total da dívida que deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença. 2. Em regra, o devedor do título protestado deve buscar os elementos que permitem o cancelamento do protesto. Entretanto, o presente caso requer solução diversa, o autor teve que buscar a tutela jurisdicional para poder cancelar o protesto feito em seu nome. Isso porque sequer conseguiu localizar o seu credor, tendo a representação deste credor/apelado pela curadoria dos ausentes. Assim, sem a prestação jurisdicional, a autora dificilmente conseguiria cancelar o protesto, impondo restrições ao seu nome; 3. Deste modo, não é possível sacrificar o devedor a ponto de causar obstáculos para a regularização de sua situação. O judiciário, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, deve rechaçar a perpetuação de um protesto que não mais se presta a cumprir o seu propósito legal. Portanto, determino o cancelamento do protesto efetuado pela ré constante na certidão de fl. 35; 4. Diante da sucumbência mínima do autor, o ônus da sucumbência deve ser atribuído à parte ré integralmente. 5. Recurso conhecido e dado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMISSÃO DE DUPLICATA. PAGAMENTO COM ATRASO. PROTESTO. CONDUTA REGULAR. ÔNUS DO DEVEDOR. RÉU CITADO POR EDITAL. CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. CURADORIA DOS AUSENTES. VALOR PARCIAL PAGO EM CHEQUE. CAUÇÃO PARA SUSTAR PROTESTO. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. CANCELAMENTO DO PROTESTO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. 1. Resta incontestável que o protesto foi devido, pois, a priori, a dívida não foi integralmente quitada. Todavia, é possível inferir que no curso processual o valor pago às fls. 37 e 57 é capaz de suportar a dívida e seus consectários legais. Destarte, entendo que tal valor deve ser compensado até o limite da quitação total da dívida que deverá ser apurada na fase de liquidação de sentença. 2. Em regra, o devedor do título protestado deve buscar os elementos que permitem o cancelamento do protesto. Entretanto, o presente caso requer solução diversa, o autor teve que buscar a tutela jurisdicional para poder cancelar o protesto feito em seu nome. Isso porque sequer conseguiu localizar o seu credor, tendo a representação deste credor/apelado pela curadoria dos ausentes. Assim, sem a prestação jurisdicional, a autora dificilmente conseguiria cancelar o protesto, impondo restrições ao seu nome; 3. Deste modo, não é possível sacrificar o devedor a ponto de causar obstáculos para a regularização de sua situação. O judiciário, em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, deve rechaçar a perpetuação de um protesto que não mais se presta a cumprir o seu propósito legal. Portanto, determino o cancelamento do protesto efetuado pela ré constante na certidão de fl. 35; 4. Diante da sucumbência mínima do autor, o ônus da sucumbência deve ser atribuído à parte ré integralmente. 5. Recurso conhecido e dado provimento.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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