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Jurisprudência


TJDF APC - 913135-20120110694632APC

Ementa
REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/01. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SERVIÇOS DE TERCEIRO E REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. 1. Não se configura cerceamento de defesa a não realização de prova pericial quando a matéria é unicamente de direito, nos termos do artigo 285-A do CPC. 2. Enquanto não declarada a inconstitucionalidade da MP 2.170-36 de 2001 pelo Supremo Tribunal Federal, adotar-se-á o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 de 2000 (em vigor como MP 2.170-36 de 2001), desde que expressamente pactuada. 3. Sendo válida a capitalização mensal nos contratos celebrados após 31/03/2000 e havendo expressa previsão contratual nesse sentido, inexistem motivos para se julgar ilegal a cobrança. A pactuação da capitalização mensal pode ser validamente observada pela mera avaliação das taxas mensal e anual, ou seja, quando a taxa anual prevista no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal de juros. 4. O pagamento do IOF, por meio do financiamento firmado com a instituição financeira, é válido quando expressamente previsto no instrumento contratual, como é o caso dos autos. 5. A tarifa de cadastro encontra-se autorizada pelo Banco Central (Circular nº 3.371/2007) e pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 3919/10), não se permitindo a redução. 6. Da análise da tabela prevista na Circular nº 3.371/2007 do BACEN, constata-se a ausência de qualquer previsão de cobrança de Registro de Contrato e de Serviços de Terceiro. Portanto, suas exigências são indevidas, razão por que deverão ser extirpadas do contrato firmado entre as partes. Salienta-se, por outro lado, que a cobrança de tais encargos viola as normas protetivas do consumidor por se tratar de despesa inerente ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Tal cláusula contratual é abusiva nos moldes do art. 51, inc. IV, e § 1º, inc. III, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 8. Recursos conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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