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Jurisprudência


TJDF APC - 913138-20150110241546APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CLÁUSULA PENAL NO CASO DE MORA. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Uma vez comprovada a alienação do bem, impõe ao adquirente do veículo a responsabilidade de transferência da propriedade junto ao órgão de trânsito na forma do art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro, caso não tenha sido avençado de modo diverso. 2. Tendo sido estabelecido entre as partes que o alienante efetuaria a transferência do veículo para o adquirente, compete àquele a citada transferência no prazo de 30 dias. 3. Não tendo a parte responsável pela transferência providenciado esta no prazo de 30 dias, configura-se a mora. 4. Tendo as partes entabulado cláusula penal no caso de mora e tendo sido esta configurada, será devido pela parte que lhe deu causa o valor acordado em favor da outra parte. 5.A redução dos honorários sucumbenciais se mostra necessária quando o valor arbitrado pelo juízo a quo se mostra desproporcional e desarrazoado. 6. Recurso conhecido e dado parcial provimento.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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