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Jurisprudência


TJDF APC - 913141-20140110879696APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CARACTERIZADA. CULPA DA CONSTRUTORA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AFASTADAS. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. VALOR COM BASE NO MERCADO IMOBILIÁRIO. PAGAMENTO ATÉ A EFETIVA ENTREGA DO BEM. ENTREGA DAS CHAVES. ATUALIZAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. CONGELAMENTO DE PREÇO. INCC E IGP-M. INCIDÊNCIA ANTES E APÓS A CONCESSÃO DO HABITE-SE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSENCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. A escassez de mão de obra e de materiais, bem como a ocorrência de greves e demora na expedição de habite-se, não são causas suficientes para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configuram eventos previsíveis no ramo da construção civil, os quais devem ser considerados pela construtora na fixação dos prazos de entrega do imóvel. 3. A jurisprudência admite a fixação de prazo de tolerância justamente para possibilitar certa flexibilidade com a data inicialmente prevista para entrega do imóvel, e que deve compreender a ocorrência dos empecilhos alegados no período da construção. 4. Extrapolado o prazo de tolerância por parte da construtora, sem que houvesse qualquer causa de exclusão da sua responsabilidade, a mesma incorreu em mora e deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pela parte autora. 5. Constatada a mora na entrega da obra, são devidos lucros cessantes com base no valor médio do mercado imobiliário, até a efetiva entrega do bem, com a disponibilidade das chaves. 6. A entrega do imóvel se comprova pelo recebimento das chaves, com a efetiva imissão do promitente comprador na posse. 7. É devida a incidência de correção monetária do INCC até a concessão do habite-se, e após esta a aplicação do IGP-M. 8. Ante a quitação do contrato pela parte demandante no período em que incidiria a incidência do IGP-M, não há que se falar em restituição de valores, eis que ausentes qualquer atualização monetária nesse período, já que ausente o saldo devedor. 9. Parcial provimento ao apelo.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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