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Jurisprudência


TJDF APC - 913144-20140710158869APC

Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. 1.Não é razoável exigir que a parte produza prova da localização do bem a ser apreendido. 2. É indevida a extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir, após determinação de que a parte autora promovesse a conversão de ação de busca e apreensão em ação de depósito. 3. Consoante regra do devido processo legal, segundo o qual a lide transita sob a moldura do pedido deduzido pela parte sob suas exclusivas conveniências, a convolação da ação de busca e apreensão em ação de depósito ou em ação executiva consubstancia mera faculdade outorgada ao credor, principalmente quando não há inércia da apelante que pretende, primeiramente, esgotar a possibilidade de localização do bem. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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