main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 913146-20110111612635APC

Ementa
APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DESPERDÍCIO VOLUNTÁRIO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL QUANDO O ATO FOI PRATICADO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AUSENCIA DE CULPA LATU SENSU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBENCIA FIXADA. 1. É firme o entendimento no STJ de que o dever de pagar pelo serviço de fornecimento de água é destituído da natureza jurídica de obrigação propter rem, pois não se vincula à titularidade do bem, mas ao sujeito que manifesta vontade de receber os serviços. Precedentes das Turmas deste egrégio TJDFT. 2. O ocupante de unidade imobiliária que, deliberadamente, abre as torneiras do apartamento para causar prejuízos ao condomínio deve ser responsabilizado com exclusividade, não podendo o proprietário assumir solidariamente ou objetivamente esta obrigação sem que seja demonstrada cabalmente a sua culpa pelo infortúnio. 3. Apelação conhecida e provida. Honorários de sucumbência em favor da apelante.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão