TJDF APC - 913148-20120111516532APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA SOBRE O DÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ARTIGO 290 CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O inadimplemento de taxa condominial periódica vencida, líquida e certa, implica na mora ex re desde a data do vencimento, razão pela qual é cabível a correção monetária, juros de mora e multa, a serem calculados sobre cada prestação. 2. As taxas condominiais inadimplidas ao longo da ação de cobrança, inclusive na fase executiva, por serem de trato sucessivo, devem ser atualizadas monetariamente com incidência de correção monetária pelo INPC, juros de 1% (um por cento) e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, contados a partir do vencimento das parcelas após a data de 10/08/2012, nos termos do artigo 290 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. MULTA SOBRE O DÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. ARTIGO 290 CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. O inadimplemento de taxa condominial periódica vencida, líquida e certa, implica na mora ex re desde a data do vencimento, razão pela qual é cabível a correção monetária, juros de mora e multa, a serem calculados sobre cada prestação. 2. As taxas condominiais inadimplidas ao longo da ação de cobrança, inclusive na fase executiva, por serem de trato sucessivo, devem ser atualizadas monetariamente com incidência de correção monetária pelo INPC, juros de 1% (um por cento) e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito, contados a partir do vencimento das parcelas após a data de 10/08/2012, nos termos do artigo 290 do CPC. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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