TJDF APC - 913149-20150810045073APC
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A alienação do bem alienado fiduciariamente, sem a anuência do credor, não é oponível ao proprietário fiduciante, mas é válida entre o devedor alienante e terceiro adquirente, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes. 2. Verificada a existência de contrato verbal de compra e venda de veículo entre as partes, este deve ser reconhecido pelo juízo, ainda que o veículo em discussão esteja alienado fiduciariamente. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONTRATO VERBAL. SENTENÇA CASSADA. 1. A alienação do bem alienado fiduciariamente, sem a anuência do credor, não é oponível ao proprietário fiduciante, mas é válida entre o devedor alienante e terceiro adquirente, sob pena de ensejar o enriquecimento sem causa de uma das partes. 2. Verificada a existência de contrato verbal de compra e venda de veículo entre as partes, este deve ser reconhecido pelo juízo, ainda que o veículo em discussão esteja alienado fiduciariamente. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão