TJDF APC - 913151-20130710401160APC
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. NÃO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.A apreensão liminar do bem é condição de procedibilidade da busca e apreensão, pois a sua não localização ou o seu perecimento poderão ensejar a superveniente perda do interesse de agir do credor, na medida em que inexistente o bem, impossível a sua apreensão, o que torna o provimento judicial pleiteado inútil. 2. Permanecendo a parte autora inerte após intimação para o regular andamento do feito, a extinção do processo é medida que se impõe, assim, ainércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção do feito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267, VI do CPC. 3. A ausência de uma das condições da ação enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, não exigindo a prévia intimação da parte autora para que promova a movimentação do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. 4. Recurso conhecido e negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE. NÃO NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA MANTIDA. 1.A apreensão liminar do bem é condição de procedibilidade da busca e apreensão, pois a sua não localização ou o seu perecimento poderão ensejar a superveniente perda do interesse de agir do credor, na medida em que inexistente o bem, impossível a sua apreensão, o que torna o provimento judicial pleiteado inútil. 2. Permanecendo a parte autora inerte após intimação para o regular andamento do feito, a extinção do processo é medida que se impõe, assim, ainércia do autor em optar por uma das faculdades legais, mesmo intimado a fazê-lo, autoriza a extinção do feito, em razão da perda superveniente do interesse de agir, nos termos do art. 267, VI do CPC. 3. A ausência de uma das condições da ação enseja a extinção do processo, sem resolução do mérito, não exigindo a prévia intimação da parte autora para que promova a movimentação do feito, em 48 horas, sob pena de extinção. 4. Recurso conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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