TJDF APC - 913155-20141010096783APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. VISANDO PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAIDA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. EX-CÔNJUGE. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO TERMO FINAL. EXTINÇAO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Os alimentos transitórios são fixados por balizas temporais, havendo sempre um termo inicial e final para sua vigência. A fixação do termo final tem como finalidade forçar o alimentado a buscar sua independência completa e exonerar a obrigação alimentar do alimentante. 2. O adimplemento da obrigação por parte do alimentante antes do termo final estipulado no acordo extingue a obrigação alimentar e por consectário a exoneração desta do pagamento mensal do autor/apelado 3. Tendo sido acordado que o apelado pagaria a quantia equivalente a 15% de seus rendimentos a título de indenização quanto às dívidas adquiridas na constância da convivência em torno de quinze mil reais, no prazo de três anos, e comprovado que os descontos ultrapassam a dívida em prazo inferior, não se justifica a manutenção dos descontos porquanto desvinculados da causa que os originou. 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. VISANDO PAGAMENTO DE DÍVIDA CONTRAIDA NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. EX-CÔNJUGE. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO TERMO FINAL. EXTINÇAO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. 1. Os alimentos transitórios são fixados por balizas temporais, havendo sempre um termo inicial e final para sua vigência. A fixação do termo final tem como finalidade forçar o alimentado a buscar sua independência completa e exonerar a obrigação alimentar do alimentante. 2. O adimplemento da obrigação por parte do alimentante antes do termo final estipulado no acordo extingue a obrigação alimentar e por consectário a exoneração desta do pagamento mensal do autor/apelado 3. Tendo sido acordado que o apelado pagaria a quantia equivalente a 15% de seus rendimentos a título de indenização quanto às dívidas adquiridas na constância da convivência em torno de quinze mil reais, no prazo de três anos, e comprovado que os descontos ultrapassam a dívida em prazo inferior, não se justifica a manutenção dos descontos porquanto desvinculados da causa que os originou. 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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