TJDF APC - 913162-20120710220494APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVOLAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA. VALOR DA CAUSA. OMISSÃO. CUSTAS COMPLEMENTARES. RECOLHMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RESISTÊNCIA DA AUTORA. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC, art. 284). 2. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I). 3. Conquanto passível de consubstanciar título executivo extrajudicial no molde do art. 585, inciso II, do estatuto processual, o contrato de arrendamento mercantil, como contrato desprovido de regulação casuística, é impassível de circulação, pois esse atributo é reservado exclusivamente aos títulos cambiariformes, resultando que, não ostentando aludido predicado, o instrumento contratual, para que seja reputado apto a aparelhar execução como expressão da exigibilidade que lhe é inerente e lhe fora resguardada, pode ser apresentado sob a forma de cópia autêntica ou não. 4. O contrato de arrendamento mercantil, conquanto identificando os elementos subjetivos e objetivos da obrigação assumida pelo arrendatário, fixando o quantum debeatur e retratando a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, tem como pressuposto genético para se transmudar em título executivo extrajudicial, porquanto carente de regulação casuística, inscrevendo-se na dicção do artigo 585, inciso II, do estatuto processual, que o instrumento que o retrata esteja subscrito por duas testemunhas instrumentárias, não se revestido desse atributo o instrumento desguarnecido dessa formalidade, tornando-o impassível de ser manejado como título executivo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVOLAÇÃO DA AÇÃO POSSESSÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXIBIÇÃO SOB A FORMA DE CÓPIA. VALOR DA CAUSA. OMISSÃO. CUSTAS COMPLEMENTARES. RECOLHMENTO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RESISTÊNCIA DA AUTORA. INÉRCIA. CARACTERIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. LEGITIMIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS. INEXISTÊNCIA. CONVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao Juiz, como agente estatal encarregado de materializar a jurisdição, é resguardada a faculdade de determinar que a parte autora supra os vícios que permeiam a inicial, não como expressão de mero rigorismo, mas como forma de assegurar a formação da relação processual e a viabilização de pronunciamento judicial adequado e apropriado para resolver o conflito estabelecido entre os litigantes de forma satisfatória e em consonância com o devido processo legal (CPC, art. 284). 2. Assinaladas as deficiências que permeiam a inicial e assinado o decêndio legalmente previsto para seu suprimento, a inércia da parte autora em não suprir as lacunas apontadas legitimam a aplicação da sanção processual preceituada para a hipótese, ensejando o indeferimento da inicial e a conseqüente extinção do processo, sem resolução do mérito, com estofo nas deficiências técnicas que a enodoam e obstam a regular formação e desenvolvimento da relação processual (CPC, art. 267, I). 3. Conquanto passível de consubstanciar título executivo extrajudicial no molde do art. 585, inciso II, do estatuto processual, o contrato de arrendamento mercantil, como contrato desprovido de regulação casuística, é impassível de circulação, pois esse atributo é reservado exclusivamente aos títulos cambiariformes, resultando que, não ostentando aludido predicado, o instrumento contratual, para que seja reputado apto a aparelhar execução como expressão da exigibilidade que lhe é inerente e lhe fora resguardada, pode ser apresentado sob a forma de cópia autêntica ou não. 4. O contrato de arrendamento mercantil, conquanto identificando os elementos subjetivos e objetivos da obrigação assumida pelo arrendatário, fixando o quantum debeatur e retratando a inexistência de impedimento à eficácia atual da obrigação, tem como pressuposto genético para se transmudar em título executivo extrajudicial, porquanto carente de regulação casuística, inscrevendo-se na dicção do artigo 585, inciso II, do estatuto processual, que o instrumento que o retrata esteja subscrito por duas testemunhas instrumentárias, não se revestido desse atributo o instrumento desguarnecido dessa formalidade, tornando-o impassível de ser manejado como título executivo. 5. Apelação conhecida e desprovida. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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