TJDF APC - 913194-20140111926743APC
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - PAS/UnB. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INSCRIÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA PRIMEIRA FASE. RETIFICAÇÃO. RECUSA DA ENTIDADE PROMOVENTE. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO ABUSIVO. RETIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRESERVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A vedação de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente em certame seletivo público não é vulnerada por meio da anulação do ato praticado pela entidade promovente que, desprovido de critérios de razoabilidade, obsta que candidata que, tendo participado da primeira fase do Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília - PAS/UnB, ao se inscrever na segunda incorre em equívoco e erro material, inscrevendo-se novamente na primeira fase, retifique o havido na seara administrativa, implicando sua eliminação do concurso, à medida em que a retificação do erro não implica a concessão de tratamento privilegiado, mas simples reposição da manifestação da concorrente. 2. A razoabilidade ou proporcionalidade ampla, consubstanciando princípio constitucional que veda, sobretudo, que a Administração Pública atue com excesso ou valha-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais, legitima a invalidação do ato de eliminação da candidata que, acorrendo tempestivamente ao chamamento para inscrição, incorre em equívoco no momento da manifestação da opção em qual etapa da avaliação seriada estava se inscrevendo, inclusive porque a retificação do equívoco não implica inexoravelmente vulneração aos princípios da isonomia e da igualdade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Maioria. .
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - PAS/UnB. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. INSCRIÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. RENOVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NA PRIMEIRA FASE. RETIFICAÇÃO. RECUSA DA ENTIDADE PROMOVENTE. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. ATO ABUSIVO. RETIFICAÇÃO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRESERVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. A vedação de concessão de tratamento diferenciado e específico a qualquer concorrente em certame seletivo público não é vulnerada por meio da anulação do ato praticado pela entidade promovente que, desprovido de critérios de razoabilidade, obsta que candidata que, tendo participado da primeira fase do Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília - PAS/UnB, ao se inscrever na segunda incorre em equívoco e erro material, inscrevendo-se novamente na primeira fase, retifique o havido na seara administrativa, implicando sua eliminação do concurso, à medida em que a retificação do erro não implica a concessão de tratamento privilegiado, mas simples reposição da manifestação da concorrente. 2. A razoabilidade ou proporcionalidade ampla, consubstanciando princípio constitucional que veda, sobretudo, que a Administração Pública atue com excesso ou valha-se de atos inúteis, desvantajosos, desarrazoados e desproporcionais, legitima a invalidação do ato de eliminação da candidata que, acorrendo tempestivamente ao chamamento para inscrição, incorre em equívoco no momento da manifestação da opção em qual etapa da avaliação seriada estava se inscrevendo, inclusive porque a retificação do equívoco não implica inexoravelmente vulneração aos princípios da isonomia e da igualdade. 3. Recurso conhecido e desprovido. Maioria. .
Data do Julgamento
:
25/11/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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