TJDF APC - 913197-20080110111036APC
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. DECRETAÇÃO. COOPERATIVA. INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. QUADRO GERAL DE CREDORES. CONFECÇÃO. DÉBITOS. INCLUSÃO. APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO ANTES DA INSOLVÊNCIA NO BOJO DE EXECUÇÃO MANEJADA POR CREDORA INDIVIDUAL. CONTADORIA JUDICIAL. BALIZAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1. A declaração de insolvência determina a instauração de execução coletiva com o concurso universal dos credores comum, a arrecadação de todo o patrimônio expropriável do insolvente e, por conseguinte, a formação de massa patrimonial volvida à satisfação proporcional dos créditos habilitados e, por fim, a confecção de quadro geral de credores da insolvente individualizando os credores da massa, os valores dos respectivos créditos e a ordem de pagamento. 2. Aviada execução individual e nela definida a expressão do crédito que assiste à credora individual antes da afirmação da insolvência e deflagração da execução coletiva, o montante do crédito a ser inserido no quadro geral de credores deve corresponder ao montante apurado pela Contadoria Judicial no trânsito do procedimento executivo individual, porquanto acobertado o apurado pela preclusão e delimitado antes do procedimento coletivo, tornando-se impassível de rediscussão ao ser deflagrado. 3. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 471 e 473). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
Ementa
DIREITO ECONÔMICO E PROCESSUAL CIVIL. INSOLVÊNCIA CIVIL. DECRETAÇÃO. COOPERATIVA. INSTAURAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA. QUADRO GERAL DE CREDORES. CONFECÇÃO. DÉBITOS. INCLUSÃO. APURAÇÃO DO VALOR DO CRÉDITO. PARÂMETROS. FIXAÇÃO ANTES DA INSOLVÊNCIA NO BOJO DE EXECUÇÃO MANEJADA POR CREDORA INDIVIDUAL. CONTADORIA JUDICIAL. BALIZAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JÁ RESOLVIDA. PRECLUSÃO. APERFEIÇOAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO. EFICÁCIA PRECLUSIVA. 1. A declaração de insolvência determina a instauração de execução coletiva com o concurso universal dos credores comum, a arrecadação de todo o patrimônio expropriável do insolvente e, por conseguinte, a formação de massa patrimonial volvida à satisfação proporcional dos créditos habilitados e, por fim, a confecção de quadro geral de credores da insolvente individualizando os credores da massa, os valores dos respectivos créditos e a ordem de pagamento. 2. Aviada execução individual e nela definida a expressão do crédito que assiste à credora individual antes da afirmação da insolvência e deflagração da execução coletiva, o montante do crédito a ser inserido no quadro geral de credores deve corresponder ao montante apurado pela Contadoria Judicial no trânsito do procedimento executivo individual, porquanto acobertado o apurado pela preclusão e delimitado antes do procedimento coletivo, tornando-se impassível de rediscussão ao ser deflagrado. 3. O instituto da preclusão derivara da necessidade de se assegurar efetividade ao processo e o alcance do seu desiderato, resultando no impedimento do revolvimento de questões já resolvidas através de decisão irrecorrida ou irrecorrível, daí porque o princípio do duplo grau de jurisdição determina que a parte, se não conformada com determinada decisão, contra ela se irresigne através do instrumento apropriado para sujeitá-la ao reexame pela instância recursal, derivando que, resolvida através de decisão intangível, a matéria resolvida não poderá ser repristinada (CPC, arts. 471 e 473). 4. Apelação conhecida e provida. Sentença parcialmente reformada. Unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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