TJDF APC - 913198-20140111398342APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL DE TÉCNICO DE MODALIDADE ESPORTIVA. JUDÔ. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATO NACIONAL. JOGOS UNIVERSITÁRIOS BRASILEIROS. CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA DO EVENTO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRESSUPOSTO ILIDIDO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO INDEVIDA. ABUSO DE DIREITO E ATO ILÍCITO. PROFESSOR. IMPEDIMENTO DE EXERCER A PROFISSÃO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFETAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MENSURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Afigurando-se prescindível inscrição em órgão de classe como pressuposto para o exercício da profissão de professor de artes marciais diante da ausência de previsão legal positivando a condição, qualifica-se como ato abusivo e ilícito a vedação estabelecida por entidade esportiva de alcance nacional que obstara profissional devidamente capacitado de exercer legitimamente a profissão durante evento de envergadura nacional que organizara por não ostentar o registro indevidamente exigido. 2. A condição desguarnecida de lastro legal engendrada por entidade desportiva e obstara professor de artes marciais de renome de exercer as atividades inerentes à profissão durante evento desportivo de âmbito nacional no qual estava inscrito, encerrando ato ilícito e abusivo e expondo indevidamente o profissional, impedindo-o de exercer o múnus para o qual estava devidamente habilitado, sujeitando-o a situação de humilhação e constrangimento junto aos integrantes da equipe que orientava e aos demais participantes, enseja grave violação aos direitos da sua personalidade, qualificando-se como fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada justa compensação pecuniária coadunada com os efeitos do havido. 3. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser promovida de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento da ofensora, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira das inseridas no ocorrido, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Maioria.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. OFENSA À INTANGIBILIDADE PESSOAL DE TÉCNICO DE MODALIDADE ESPORTIVA. JUDÔ. NEGATIVA DE INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO EM CAMPEONATO NACIONAL. JOGOS UNIVERSITÁRIOS BRASILEIROS. CONDIÇÃO ESTABELECIDA PELA ENTIDADE ORGANIZADORA DO EVENTO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRESSUPOSTO ILIDIDO. NEGATIVA DE PARTICIPAÇÃO INDEVIDA. ABUSO DE DIREITO E ATO ILÍCITO. PROFESSOR. IMPEDIMENTO DE EXERCER A PROFISSÃO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA. DIREITOS DA PERSONALIDADE. AFETAÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. MENSURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. Afigurando-se prescindível inscrição em órgão de classe como pressuposto para o exercício da profissão de professor de artes marciais diante da ausência de previsão legal positivando a condição, qualifica-se como ato abusivo e ilícito a vedação estabelecida por entidade esportiva de alcance nacional que obstara profissional devidamente capacitado de exercer legitimamente a profissão durante evento de envergadura nacional que organizara por não ostentar o registro indevidamente exigido. 2. A condição desguarnecida de lastro legal engendrada por entidade desportiva e obstara professor de artes marciais de renome de exercer as atividades inerentes à profissão durante evento desportivo de âmbito nacional no qual estava inscrito, encerrando ato ilícito e abusivo e expondo indevidamente o profissional, impedindo-o de exercer o múnus para o qual estava devidamente habilitado, sujeitando-o a situação de humilhação e constrangimento junto aos integrantes da equipe que orientava e aos demais participantes, enseja grave violação aos direitos da sua personalidade, qualificando-se como fato gerador do dano moral, legitimando que lhe seja assegurada justa compensação pecuniária coadunada com os efeitos do havido. 3. A mensuração da compensação pecuniária a ser deferida ao atingido por ofensas de natureza moral deve ser promovida de forma parcimoniosa e em conformação com os princípios da proporcionalidade, atentando-se para a gravidade dos danos havidos e para o comportamento da ofensora, e da razoabilidade, que recomenda que o importe fixado não seja tão excessivo a ponto de ensejar uma alteração na situação financeira das inseridas no ocorrido, nem tão inexpressivo que redunde em uma nova ofensa ao vitimado. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada. Maioria.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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