TJDF APC - 913200-20140110722423APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. OBJETO. EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APARELHAR POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. EXTINÇÃO. REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DA COMODATÁRIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. INVIABILIDADE PROCESSUAL. MEDIDA INDEFERIDA NO TRÂNSITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO. VIA ADEQUADA. EFEITO CORRELATO E COADUNDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A concepção geral de boa-fé que deve permear as relações obrigacionais estabelece que as partes devem proceder corretamente, com lealdade e lisura, em conformidade com o que se comprometeram e com a palavra empenhada, durante a execução do contratado e, outrossim, na fase pós-contratual, e, nesse contexto, assumindo a comodatária a obrigação de promover a desinstalação dos equipamentos dos postos de abastecimento de combustíveis que utilizara por força de contrato de comodato, inclusive fornecendo cronograma para consumação das medidas, o assumido se transmuda em fonte de obrigação, compelindo-a a adimpli-la em observância aos deveres anexos de lealdade e da boa-fé objetiva, que impõe às partes um dever de agir com lealdade e cooperação, antes, durante e depois da conclusão do contrato. 2. ndeferida a medida antecipatória no trânsito processual via de decisão acobertada pela preclusão, inviável, por ausência de previsão legal, sua concessão no momento da resolução da apelação, à medida em que, ratificada a sentença, a parte tem à sua disposição o procedimento da execução provisória para ultimação do provimento que lhe fora favorável, não subsistindo sustentação procedimental e lógica para a concessão da tutela já concedida e cuja execução demanda simplesmente o manejo do instrumental adequado. 3. Apelações conhecidas e desprovidas. Maioria.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATO DE COMODATO. OBJETO. EXPLORAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA APARELHAR POSTO DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. EXTINÇÃO. REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DA COMODATÁRIA. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. APELAÇÃO. INVIABILIDADE PROCESSUAL. MEDIDA INDEFERIDA NO TRÂNSITO PROCESSUAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DO JULGADO. VIA ADEQUADA. EFEITO CORRELATO E COADUNDO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. A concepção geral de boa-fé que deve permear as relações obrigacionais estabelece que as partes devem proceder corretamente, com lealdade e lisura, em conformidade com o que se comprometeram e com a palavra empenhada, durante a execução do contratado e, outrossim, na fase pós-contratual, e, nesse contexto, assumindo a comodatária a obrigação de promover a desinstalação dos equipamentos dos postos de abastecimento de combustíveis que utilizara por força de contrato de comodato, inclusive fornecendo cronograma para consumação das medidas, o assumido se transmuda em fonte de obrigação, compelindo-a a adimpli-la em observância aos deveres anexos de lealdade e da boa-fé objetiva, que impõe às partes um dever de agir com lealdade e cooperação, antes, durante e depois da conclusão do contrato. 2. ndeferida a medida antecipatória no trânsito processual via de decisão acobertada pela preclusão, inviável, por ausência de previsão legal, sua concessão no momento da resolução da apelação, à medida em que, ratificada a sentença, a parte tem à sua disposição o procedimento da execução provisória para ultimação do provimento que lhe fora favorável, não subsistindo sustentação procedimental e lógica para a concessão da tutela já concedida e cuja execução demanda simplesmente o manejo do instrumental adequado. 3. Apelações conhecidas e desprovidas. Maioria.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
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