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Jurisprudência


TJDF APC - 913210-20070110315859APC

Ementa
AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM HOSPITAL PÚBLICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O juiz é o destinatário da prova, não se podendo olvidar que, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil, cabe-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. 2. Compete ao julgador avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 3. . É desnecessária a realização de nova prova pericial quando já houve a produção de prova em juízo e ficou consignado laudo pericial que foi acolhido pelo magistrado em suas razões de decidir. 4. Quanto à responsabilidade do Estado por atos omissivos, observa-se que em nosso ordenamento jurídico é aplicada a teoria da faute du service, sendo entendida a faute como elemento subjetivo, no caso, a culpa. 5. Há responsabilidade subjetiva quando para caracterizá-la é necessário que a conduta geradora de dano revele deliberação na prática do comportamento proibido ou desatendimento indesejado dos padrões de empenho, atenção ou habilidade normais (culpa) legalmente exigíveis, de tal sorte que o direito em uma ou outra hipótese resulta transgredido. 6. A alegação da existência de erro médico exige prova robusta apta a demonstrar o nexo causal entre a terapêutica empregada e as seqüelas apontadas pela autora, sem o que não há como se atribuir ao Estado responsabilidade alguma. 7. Não reconhecendo o nexo de causalidade entre as lesões da autora e a conduta dos prepostos da ré, não há que se falar em dever de indenizar, 8. Recurso conhecido e negado provimento.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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