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Jurisprudência


TJDF APC - 913213-20151010010292APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREJUDICIALIDADE. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PREJUDICIALIDADE. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO. AUSÊNCIA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. PROPRIETÁRIO. VIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recebido o recurso no duplo efeito pela instância inferior, resta prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo. 2. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade. (REsp 866.249/SP) 3. A competência da Justiça Federal, a teor do art. 109, inc. I, do texto maior é fixada ratione personae, sendo reconhecida para as hipóteses em que a União, suas autarquias ou empresas públicas forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, o que não ocorre na situação presente, justamente porque a relação jurídica discutida em juízo não envolve qualquer daqueles entes, tanto que nenhum deles é parte nestes autos; 4. Viável a pretensão do proprietário em se imitir na posse do imóvel adquirido em procedimento de concorrência pública, enquanto não resolvida a pretensão do possuidor em ver declarada suposta usucapião relativa ao mesmo bem; 5. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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