TJDF APC - 913220-20140111295489APC
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO. inoponibilidade das exceções.DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULOENDOSSADO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRADO. MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO. NÃO COMPROVADA. 1. Desnecessário que o credor comprove a causa debendi que originou o título, basta que junte o cheque para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao executado comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do débito vindicado pelo credor. 2. A obrigação decorrente de cheque é desvinculada da causa que lhe deu origem, ou seja, a pessoa acionada pelo portador do cheque não pode opor exceções fundadas em suas relações pessoais com o sacador ou com os portadores anteriores, salvo se comprovada sua má-fé. 3. Restando demonstrado nos autos que os cheques já haviam circulado antes da devolução pelo Banco, faz incidir, portanto, os princípios da abstração e da autonomia. 4. Sendo defesa a oposição de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé portador do título, tais defesas somente são admitidas quando comprovada a má-fé do adquirente, cabendo, nesse caso, ao emitente do cheque o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do CPC. 5. Não comprovada à má-fé do Embargado/Apelado, este como portador do cheque tem direito ao recebimento de seu valor, restando ao emitente do título dirigir sua insurgência contra aquele com quem foi realizado o negócio mencionado, o qual fez o título de crédito circular, eis que tal fato, a toda evidência, caracterizaria um locupletamento indevido. 6. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CHEQUE ENDOSSADO. inoponibilidade das exceções.DESNECESSIDADE DA INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULOENDOSSADO. ÔNUS DA PROVA. PARTE RÉ. NÃO DEMONSTRADO. MÁ-FÉ DO PORTADOR DO TÍTULO. NÃO COMPROVADA. 1. Desnecessário que o credor comprove a causa debendi que originou o título, basta que junte o cheque para demonstrar o fato constitutivo do seu direito, competindo ao executado comprovar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do débito vindicado pelo credor. 2. A obrigação decorrente de cheque é desvinculada da causa que lhe deu origem, ou seja, a pessoa acionada pelo portador do cheque não pode opor exceções fundadas em suas relações pessoais com o sacador ou com os portadores anteriores, salvo se comprovada sua má-fé. 3. Restando demonstrado nos autos que os cheques já haviam circulado antes da devolução pelo Banco, faz incidir, portanto, os princípios da abstração e da autonomia. 4. Sendo defesa a oposição de exceções pessoais ao terceiro de boa-fé portador do título, tais defesas somente são admitidas quando comprovada a má-fé do adquirente, cabendo, nesse caso, ao emitente do cheque o ônus da prova, nos termos do art. 333, II, do CPC. 5. Não comprovada à má-fé do Embargado/Apelado, este como portador do cheque tem direito ao recebimento de seu valor, restando ao emitente do título dirigir sua insurgência contra aquele com quem foi realizado o negócio mencionado, o qual fez o título de crédito circular, eis que tal fato, a toda evidência, caracterizaria um locupletamento indevido. 6. Recurso conhecido e negado provimento. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/12/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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